{"id":103,"date":"2014-01-29T17:11:35","date_gmt":"2014-01-29T17:11:35","guid":{"rendered":"http:\/\/apmairsoft.pt\/site\/?page_id=103"},"modified":"2014-01-29T17:15:27","modified_gmt":"2014-01-29T17:15:27","slug":"rgi-regulamento-geral-interno","status":"publish","type":"page","link":"http:\/\/apmairsoft.pt\/site\/rgi-regulamento-geral-interno\/","title":{"rendered":"RGI – Regulamento Geral Interno"},"content":{"rendered":"

\u00a0<\/span><\/h1>\n
\n

CAP\u00cdTULO I<\/span><\/p>\n<\/div>\n

DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

ARTIGO 1\u00ba<\/h1>\n

(Denomina\u00e7\u00e3o, Natureza Jur\u00eddica e Dura\u00e7\u00e3o)<\/i><\/p>\n

1-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A APMA \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Milsim e Airsoft, APD, adiante designada por APMA, APD, \u00e9 uma Associa\u00e7\u00e3o com personalidade jur\u00eddica, sem fins lucrativos, fundada a 2 de Setembro de 2011, constitu\u00edda a 30 de Setembro de 2011 por escritura lavrada no Cart\u00f3rio Notarial de P\u00f3voa de Santa Iria, registada sob o n\u00ba PB00342\/2011.<\/p>\n

2-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A APMA, APD \u00e9 uma Associa\u00e7\u00e3o com dura\u00e7\u00e3o por tempo indeterminado.<\/p>\n

ARTIGO 2\u00ba<\/h1>\n

(Descri\u00e7\u00e3o do Objecto)<\/i><\/p>\n

1-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O objecto da APMA, APD \u00e9 definido nas al\u00edneas seguintes:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Promover a pr\u00e1tica desportiva da modalidade de Milsim ou Airsoft em todo o territ\u00f3rio nacional perante a comunidade em geral.<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Organizar campeonatos, torneios, provas e outras formas de competi\u00e7\u00e3o nas diferentes disciplinas da modalidade.<\/p>\n

c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Representar nacional e internacional a modalidade e os seus praticantes junto de todas as entidades p\u00fablicas ou privadas em todos os aspectos e interesses.<\/p>\n

d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Incentivar a pr\u00e1tica desportiva de Milsim e Airsoft junto dos praticantes com ac\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o e apoios directos ou indirectos.<\/p>\n

ARTIGO 3\u00ba<\/h1>\n

(Sede, Delega\u00e7\u00f5es e Representantes)<\/i><\/p>\n

1-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A APMA tem a sua sede no Concelho de Vila Franca de Xira, podendo ser transferida para qualquer parte fora do concelho, unicamente atrav\u00e9s de vota\u00e7\u00e3o em Assembleia Geral para esse efeito, e reunindo no m\u00ednimo tr\u00eas quartos dos votos favor\u00e1veis presentes.<\/p>\n

2-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A Direc\u00e7\u00e3o da APMA, APD dever\u00e1 a seu tempo nomear as delega\u00e7\u00f5es bem como os seus membros e cargos.<\/p>\n

2.1- A APMA, APD poder\u00e1 nomear at\u00e9 um m\u00e1ximo de uma Delega\u00e7\u00e3o por Regi\u00e3o no territ\u00f3rio Nacional.<\/p>\n

2.2- Cada Delega\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser constitu\u00edda por tr\u00eas membros, um Presidente e duas Vogais.<\/p>\n

2.3- A composi\u00e7\u00e3o de cada Delega\u00e7\u00e3o deve estar inscrita em documento pr\u00f3prio elaborado pela Direc\u00e7\u00e3o para este efeito e deve ser de conhecimento p\u00fablico.<\/p>\n

2.4- As Delega\u00e7\u00e3o trabalham sob a al\u00e7ada directa da Direc\u00e7\u00e3o devendo-lhe a informa\u00e7\u00e3o de quaisquer actos de relev\u00e2ncia.<\/p>\n

2.5- \u00c0s Delega\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser atribu\u00eddas verbas do or\u00e7amento de cada ano da APMA, APD, decididas pela Direc\u00e7\u00e3o e concertadas com cada Delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2.6- Das verbas recebidas, compete a cada Delega\u00e7\u00e3o manter actualizada uma conta corrente e emitir um relat\u00f3rio de contas sempre que solicitado.<\/p>\n

3-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A APMA, APD poder\u00e1 nomear Representantes para circunst\u00e2ncias convenientes aos prop\u00f3sitos da mesma.<\/p>\n

3.1- Compete a APMA, APD emitir uma credencial para este efeito com a identifica\u00e7\u00e3o dos Representantes bem como o seu \u00e2mbito e dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

ARTIGO 4\u00ba<\/h1>\n

(Sigla e S\u00edmbolo)<\/i><\/p>\n

1-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Milsim e Airsoft, APD adopta a sigla APMA, APD.<\/p>\n

2-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A APMA, APD adopta como s\u00edmbolo a sombra de uma silhueta de um praticante come\u00e7ando sobreposta a sigla APMA.<\/p>\n

2.1-\u00a0\u00a0A silhueta est\u00e1 em posi\u00e7\u00e3o de tiro de joelhos e o sentido de tiro \u00e9 da esquerda para a direita.<\/p>\n

2.2-\u00a0\u00a0A sigla APMA come\u00e7a mas n\u00e3o acaba sobreposta na silhueta.<\/p>\n

2.3-\u00a0\u00a0O preenchimento de toda a silhueta, bem como a sigla s\u00e3o as cores da Bandeira Nacional.<\/p>\n

2.4-\u00a0\u00a0Em rodap\u00e9 poder\u00e1 ou n\u00e3o apresentar a designa\u00e7\u00e3o da APMA, APD, com letra a preto ou branco.<\/p>\n

3-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A vers\u00e3o do s\u00edmbolo dever\u00e1 estar anexo a este Regulamento.<\/p>\n

\u00a0<\/i><\/p>\n

\u00a0<\/i><\/p>\n

\n

CAP\u00cdTULO II<\/span><\/p>\n<\/div>\n

DOS ASSOCIADOS<\/p>\n

ARTIGO 5\u00ba<\/h1>\n

(Categorias de Associados)<\/i><\/p>\n

1-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Os associados dividem-se em: Fundadores, Honor\u00e1rios, Benem\u00e9ritos e Efectivos.<\/p>\n

1.1-\u00a0\u00a0S\u00f3cios Fundadores s\u00e3o os aderentes \u00e0 data de aprova\u00e7\u00e3o dos presentes Estatutos.<\/p>\n

1.2-\u00a0\u00a0S\u00f3cios Honor\u00e1rios s\u00e3o as personalidades e entidades de renome nacional ou internacional cuja ac\u00e7\u00e3o not\u00e1vel est\u00e1 de acordo com os objectivos da APMA, APD.<\/p>\n

1.3-\u00a0\u00a0S\u00f3cios Benem\u00e9ritos s\u00e3o todas as pessoas singulares ou colectivas que se destacarem por apoios \u00e0 APMA, APD.<\/p>\n

1.4-\u00a0\u00a0S\u00f3cios Efectivos s\u00e3o os que aderirem \u00e0 APMA, APD em data posterior \u00e0 funda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Os S\u00f3cios Efectivos podem ter a categoria de Efectivos Singulares e Colectivos.<\/p>\n

2.1- S\u00f3cios Efectivos Singulares s\u00e3o os indiv\u00edduos singulares que se proponham praticar as actividades realizadas pela APMA no \u00e2mbito do seu objecto e que a lei o permita.<\/p>\n

2.2- S\u00f3cios Efectivos Colectivos s\u00e3o as entidades colectivas que tenham como prop\u00f3sito o mesmo que o do objecto da APMA, APD e que a lei o permita.<\/p>\n

2.3- Os s\u00f3cios Efectivos Colectivos ser\u00e3o designados de Colectivos e os S\u00f3cios Efectivos Singulares de Efectivos.<\/p>\n

ARTIGO 6\u00ba<\/h1>\n

(Processo de Admiss\u00e3o)<\/i><\/p>\n

1-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A Admiss\u00e3o de S\u00f3cios Efectivos \u00e9 da compet\u00eancia da Direc\u00e7\u00e3o<\/p>\n

2-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Os pedidos de admiss\u00e3o dever\u00e3o ser efectuados atrav\u00e9s de impresso pr\u00f3prio ou atrav\u00e9s de pr\u00e9-inscri\u00e7\u00e3o disponibilizado no site online.<\/p>\n

2.1- Em qualquer dos casos a inscri\u00e7\u00e3o deve-se fazer acompanhar das c\u00f3pias dos documentos de identifica\u00e7\u00e3o e respectiva fotografia, bem como outros que sejam necess\u00e1rios para o acto.<\/p>\n

3-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Os pedidos de admiss\u00e3o s\u00f3 ser\u00e3o instru\u00eddos ap\u00f3s o pagamento da j\u00f3ia de inscri\u00e7\u00e3o, estabelecida em Assembleia Geral, se aplic\u00e1vel.<\/p>\n

4-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0N\u00e3o ser\u00e3o admitidos os associados cuja conduta moral e c\u00edvica n\u00e3o se enquadre nos objectivos propostos pela APMA, APD.<\/p>\n

5-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Se o parecer da Direc\u00e7\u00e3o for negativo, os pretendentes poder\u00e3o recorrer para a Assembleia Geral.<\/p>\n

6-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A Admiss\u00e3o de S\u00f3cios Honor\u00e1rios e Benem\u00e9ritos \u00e9 da compet\u00eancia da Assembleia Geral, por proposta da Direc\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

ARTIGO 7\u00ba<\/h1>\n

(Direitos dos Associados)<\/i><\/p>\n

1-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0S\u00e3o direitos dos S\u00f3cios Efectivos Singulares:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Participar e votar nas Assembleias Gerais.<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Requerer a convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral, nos termos da al\u00ednea c) do n\u00ba2 do Art\u00ba 24\u00ba deste Regulamento.<\/p>\n

c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Propor \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o, pessoas singulares ou colectivas, personalidades ou entidades para serem distinguidas com as qualidades de S\u00f3cios Benem\u00e9ritos ou Honor\u00e1rios.<\/p>\n

d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Eleger e ser eleito para os \u00f3rg\u00e3os sociais.<\/p>\n

e)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Participar nas actividades da APMA, APD.<\/p>\n

f)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Usufruir das Instala\u00e7\u00f5es da APMA, APD.<\/p>\n

g)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Requisitar equipamentos da APMA, APD.<\/p>\n

h)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Solicitar informa\u00e7\u00f5es aos \u00d3rg\u00e3os Sociais.<\/p>\n

i)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Apresentar sugest\u00f5es, que considerem \u00fateis, para a prossecu\u00e7\u00e3o dos fins que a APMA, APD visa.<\/p>\n

j)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Examinar os livros, relat\u00f3rios, contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 dias e se verifique um interesse pessoal directo e leg\u00edtimo.<\/p>\n

2-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0S\u00e3o direitos dos S\u00f3cios Efectivos Colectivos o estabelecido nas al\u00edneas e), f), g), h), i) e j) do numero 1 deste artigo.<\/p>\n

3-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0S\u00e3o direitos dos S\u00f3cios Honor\u00e1rios e Benem\u00e9ritos o estabelecido nas al\u00edneas e), f), h) e i) do numero 1 deste artigo.<\/p>\n

ARTIGO 8\u00ba<\/h1>\n

(Deveres dos Associados)<\/i><\/p>\n

1-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0S\u00e3o deveres dos S\u00f3cios Efectivos:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Pagar, de uma s\u00f3 vez, a j\u00f3ia de inscri\u00e7\u00e3o, estabelecida pelos Estatutos e alter\u00e1vel em Assembleia Geral.<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Pagar, pontualmente, as quotas estabelecidas nos Estatutos e alter\u00e1veis em Assembleia Geral.<\/p>\n

c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Desempenhar, com zelo, os cargos para que forem eleitos, salvo por impedimentos e motivos justificados.<\/p>\n

d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Comparecer \u00e0s reuni\u00f5es da Assembleia Geral.<\/p>\n

e)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Zelar pelo patrim\u00f3nio da APMA, APD bem como pelo seu bom nome e engrandecimento.<\/p>\n

f)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Acatar disciplinarmente as resolu\u00e7\u00f5es dos \u00d3rg\u00e3os da APMA, APD desde que tomadas com observ\u00e2ncia da Lei, dos Estatutos e do presente Regulamento Geral Interno.<\/p>\n

g)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Observar e cumprir os Estatutos, o presente Regulamento Geral Interno e demais delibera\u00e7\u00f5es dos \u00d3rg\u00e3os sociais da APMA, APD.<\/p>\n

2-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0S\u00e3o deveres dos S\u00f3cios Honor\u00e1rios todas as al\u00edneas do ponto n\u00famero 1 deste artigo, desde que estejam de acordo com o ponto 7\u00ba do artigo 7\u00ba dos Estatutos.<\/p>\n

ARTIGO 9\u00ba<\/h1>\n

(Perda da qualidade de Associado)<\/i><\/p>\n

1-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Perdem a qualidade de Associados Efectivos:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Aqueles que voluntariamente desistam de estar filiados.<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Aqueles que tenham sido exclu\u00eddos nos termos do n\u00ba 3 e 4 do artigo seguinte.<\/p>\n

c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Aqueles que tendo em d\u00e9bito quotas referentes a um per\u00edodo superior a 24 meses, n\u00e3o liquidarem as respectivas import\u00e2ncias dentro do prazo que por carta lhes for fixado pela Direc\u00e7\u00e3o, salvo motivo que a mesma considere justificado.<\/p>\n

2-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Perdem a qualidade de Associados Honor\u00e1rios e Benem\u00e9ritos aqueles:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Que voluntariamente, desistam de estar filiados.<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Que voluntariamente, renunciarem \u00e0 qualidade de Associado Honor\u00e1rio ou Benem\u00e9rito.<\/p>\n

c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Que sejam exclu\u00eddos em Assembleia Geral nos termos do n\u00ba 3 e 4 do artigo seguinte.<\/p>\n

ARTIGO 10\u00ba<\/h1>\n

(Disciplina)<\/i><\/p>\n

1-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Ao Associado que infringir intencionalmente os deveres estatut\u00e1rios ou regulamentares, poder\u00e3o ser aplicadas as seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Simples advert\u00eancia.<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Suspens\u00e3o de direitos.<\/p>\n

c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Exclus\u00e3o.<\/p>\n

2-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de simples advert\u00eancia e de suspens\u00e3o de direitos, que nunca poder\u00e1 exceder seis meses, \u00e9 da compet\u00eancia da Direc\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Salvo a exclus\u00e3o nos termos da al\u00ednea c) do n\u00famero 1 do artigo anterior, que \u00e9 da compet\u00eancia da Direc\u00e7\u00e3o, todos os outros casos de exclus\u00e3o, propostos pela Direc\u00e7\u00e3o, s\u00e3o da compet\u00eancia exclusiva da Assembleia Geral.<\/p>\n

4-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A pena de exclus\u00e3o a aplicar em Assembleia Geral, nos termos do n\u00famero anterior, ser\u00e1 reservada apenas para os casos graves de viola\u00e7\u00e3o dos deveres de associado.<\/p>\n

5-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0As san\u00e7\u00f5es previstas no n\u00famero 1 deste artigo, n\u00e3o poder\u00e3o ser aplicadas sem que o Associado seja notificado, para apresentar a sua defesa no prazo de quinze dias, excepto no caso previsto na al\u00ednea c) do n\u00famero 1 do artigo anterior, em que a exclus\u00e3o \u00e9 efectuada decorrido o prazo concedido ao Associado para liquidar os valores em divida.<\/p>\n

6-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Das delibera\u00e7\u00f5es da Direc\u00e7\u00e3o, nos termos do n\u00famero 2 deste artigo, cabe recurso para Assembleia Geral, no prazo de quinze dias, a contar da data de notifica\u00e7\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o recorrida.<\/p>\n

7-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o de direitos n\u00e3o desobriga o Associado do pagamento de quotas, se aplic\u00e1vel, respeitantes ao per\u00edodo da san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

8-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O Associado que, por alguma forma regulamentar, deixar de pertencer \u00e0 APMA, APD n\u00e3o ter\u00e1 direito a reaver as quotiza\u00e7\u00f5es que haja pago e perde o direito ao patrim\u00f3nio social da APMA, APD.<\/p>\n

ARTIGO 11\u00ba<\/h1>\n

(Readmiss\u00e3o de Associados)<\/i><\/p>\n

1-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Os Associados exclu\u00eddos por falta de pagamento de quotas, nos termos da al\u00ednea c) do n\u00ba 1 do artigo 9\u00ba deste regulamento, s\u00f3 poder\u00e3o ser readmitidos mediante o pagamento de todas as quotas em d\u00e9bito que motivaram a exclus\u00e3o e das quotas decorridas entre a exclus\u00e3o e a readmiss\u00e3o, ap\u00f3s parecer favor\u00e1vel da Direc\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Os Associados que tenham perdido a qualidade de associado nos termos da al\u00ednea a) do n\u00ba 1 do artigo 9\u00ba deste regulamento, poder\u00e3o ser readmitidos pela Direc\u00e7\u00e3o, desde que paguem todas as quotas desde a data de demiss\u00e3o at\u00e9 \u00e0 data de readmiss\u00e3o.<\/p>\n

3-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A obrigatoriedade dos pagamentos, a que se referem os n\u00fameros anteriores, pode ser relevada excepcionalmente, ap\u00f3s parecer favor\u00e1vel da Direc\u00e7\u00e3o por motivos fundamentados.<\/p>\n

4-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Os Associados exclu\u00eddos nos termos do n\u00ba 4 do artigo 10\u00ba deste regulamento, s\u00f3 poder\u00e3o ser readmitidos por delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral.<\/p>\n

5-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Na readmiss\u00e3o prevista no n\u00ba 1, 2 e 4 deste artigo os preponentes s\u00e3o considerados como novos associados s\u00f3 podendo readquirir o numero de associado que tinham \u00e0 data de admiss\u00e3o, se entretanto n\u00e3o tiver ocorrido revis\u00e3o de numera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/i><\/p>\n

\n

CAP\u00cdTULO III<\/span><\/p>\n<\/div>\n

DOS \u00d3RG\u00c3OS SOCIAIS<\/p>\n

 <\/p>\n

\n

SEC\u00c7\u00c3O I \u2013 Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/p>\n<\/div>\n

ARTIGO 12\u00ba<\/h1>\n

(\u00d3rg\u00e3os Sociais)<\/i><\/p>\n

1-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os s\u00f3cias da APMA, APD:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A Assembleia Geral.<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A Direc\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O Conselho Fiscal.<\/p>\n

ARTIGO 13\u00ba<\/h1>\n

(Dura\u00e7\u00e3o do mandato dos titulares dos \u00d3rg\u00e3os)<\/i><\/p>\n

1-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00c9 de quatro anos a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos titulares dos \u00f3rg\u00e3os sociais, mantendo-se, no desempenho das fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 que os novos titulares sejam empossados.<\/p>\n

2-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00c9 permitida a reelei\u00e7\u00e3o, dos titulares dos \u00f3rg\u00e3os sociais, por um ou mais mandatos.<\/p>\n

ARTIGO 14\u00ba<\/h1>\n

(Elegibilidade)<\/i><\/p>\n

1-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0S\u00f3 os Associados Efectivos singulares poder\u00e3o eleger e ser eleitos para os \u00f3rg\u00e3os sociais, nos termos da al\u00ednea d) do n\u00ba 1 do artigo 7\u00ba deste regulamento, e apenas desde que se encontrem em pleno gozo dos seus direitos sociais.<\/p>\n

2-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Nenhum Associado pode ser eleito para mais do que um \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

3-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Para efeitos do estabelecido no ponto 1 deste artigo, apenas ser\u00e3o considerados os Associados inscritos at\u00e9 sessenta dias antes da data da Assembleia Eleitoral.<\/p>\n

ARTIGO 15\u00ba<\/h1>\n

(Exerc\u00edcio dos cargos)<\/i><\/p>\n

Os Associados exercer\u00e3o pessoal e gratuitamente os cargos para que tenham sido eleitos, sendo-lhe, por\u00e9m, pagas as despesas que vierem a efectuar ao servi\u00e7o da APMA, APD.<\/p>\n

ARTIGO 16\u00ba<\/h1>\n

(Responsabilidade)<\/i><\/p>\n

1-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Os membros dos \u00f3rg\u00e3os sociais respondem, pessoal, civil e solidariamente para com a APMA, APD pela viola\u00e7\u00e3o dos Estatutos e Regulamento Geral Interno em vigor e por todos os preju\u00edzos que lhe causarem, sendo isentos de responsabilidade os que:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0N\u00e3o tiverem tomado parte na respectiva resolu\u00e7\u00e3o e a reprovarem com respectiva declara\u00e7\u00e3o, na acta da sess\u00e3o, imediata, em que se encontrem presentes.<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Tiverem votado contra essa resolu\u00e7\u00e3o e o fizerem consignar, na respectiva acta.<\/p>\n

ARTIGO 17\u00ba<\/h1>\n

(Convoca\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es)<\/i><\/p>\n

1-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Os \u00f3rg\u00e3os sociais s\u00e3o convocados pelos respectivos presidentes, ou por quem os substitua.<\/p>\n

2-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0As reuni\u00f5es da Assembleia Geral ser\u00e3o convocadas de acordo com o estabelecido no artigo 26\u00ba deste regulamento.<\/p>\n

3-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0As reuni\u00f5es ordin\u00e1rias da Direc\u00e7\u00e3o e do Conselho Fiscal, pelo presidente do \u00f3rg\u00e3o, ou por quem o substitua, com uma anteced\u00eancia m\u00ednima de 3 dias \u00fateis.<\/p>\n

4-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0No caso de reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias, da Direc\u00e7\u00e3o e do Conselho Fiscal, n\u00e3o existe prazo de anteced\u00eancia m\u00ednima, mas \u00e9 obrigat\u00f3ria a convoca\u00e7\u00e3o de todos os membros do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

ARTIGO 18\u00ba<\/h1>\n

(Delibera\u00e7\u00f5es)<\/i><\/p>\n

1-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Com excep\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral, que se reger\u00e1 pelo disposto nos artigos 27\u00ba e 29\u00ba deste regulamento, os demais \u00f3rg\u00e3os sociais s\u00f3 poder\u00e3o validamente desde que:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Se encontre presente a maioria dos seus membros.<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A delibera\u00e7\u00e3o seja tomada por maioria absoluta dos votos dos membros presentes.<\/p>\n

2-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Nas delibera\u00e7\u00f5es da Direc\u00e7\u00e3o, do Conselho Fiscal e da Mesa da Assembleia Geral, cada um dos respectivos membros tem direito a 1 voto, cabendo ao Presidente, al\u00e9m do pr\u00f3prio, voto de qualidade.<\/p>\n

ARTIGO 19\u00ba<\/h1>\n

(Registo das reuni\u00f5es)<\/i><\/p>\n

Das reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os sociais ser\u00e3o regidas actas, assinadas por todos os membros presentes, em que constar\u00e3o todos os requerimentos, mo\u00e7\u00f5es, propostas e delibera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

ARTIGO 20\u00ba<\/h1>\n

(Impedimentos)<\/i><\/p>\n

1-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Os titulares dos \u00f3rg\u00e3os sociais n\u00e3o poder\u00e3o votar em assuntos que directamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respectivos c\u00f4njuges, ascendentes, descendentes e equiparados.<\/p>\n

2-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Os membros dos \u00f3rg\u00e3os sociais n\u00e3o podem contratar com a APMA, APD salvo se do contrato resultar manifesto beneficio para a APMA, APD.<\/p>\n

3-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Os fundamentos das delibera\u00e7\u00f5es sobre os contratos referidos no n\u00famero anterior dever\u00e3o constar das actas das reuni\u00f5es do respectivo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

ARTIGO 21\u00ba<\/h1>\n

(Perda de mandato)<\/i><\/p>\n

1-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Perde a qualidade de titular de qualquer \u00f3rg\u00e3o, aquele que:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Perder a qualidade de associado.<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Pedir a demiss\u00e3o do cargo, que dever\u00e1 ser efectuada por carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ou a quem o substitua.<\/p>\n

c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Seja destitu\u00eddo em Assembleia geral.<\/p>\n

d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Abandonar o cargo.<\/p>\n

ARTIGO 22\u00ba<\/h1>\n

(Substitui\u00e7\u00e3o por perda de mandato)<\/i><\/p>\n

1-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Os titulares dos \u00f3rg\u00e3os sociais que percam essa qualidade, nos termos do n\u00famero 1 do artigo anterior, ser\u00e3o substitu\u00eddos da seguinte forma: o Presidente da Mesa da Assembleia Geral, pelo Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Geral; o Presidente da Direc\u00e7\u00e3o, pelo Vice-Presidente da Direc\u00e7\u00e3o; o Presidente do Conselho Fiscal, pelo Secret\u00e1rio.<\/p>\n

2-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Nos casos n\u00e3o previstos no n\u00famero anterior, a substitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efectuada por proposta do \u00f3rg\u00e3o social em causa, dirigida \u00e0 Mesa da Assembleia Geral.<\/p>\n

3-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0As substitui\u00e7\u00f5es figurar\u00e3o em acta espec\u00edfica da Assembleia Geral<\/p>\n

\u00a0<\/i><\/p>\n

\n

SEC\u00c7\u00c3O II \u2013 Da Assembleia Geral<\/p>\n<\/div>\n

ARTIGO 23\u00ba<\/h1>\n

(Defini\u00e7\u00e3o)<\/i><\/p>\n

1-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A Assembleia Geral \u00e9 a reuni\u00e3o de associados, com plenos direitos, cujos trabalhos s\u00e3o dirigidos por uma mesa e as suas decis\u00f5es s\u00e3o de car\u00e1cter obrigat\u00f3rio para todos os associados.<\/p>\n

2-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A Assembleia Geral \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o soberano m\u00e1ximo da APMA, APD.<\/p>\n

ARTIGO 24\u00ba<\/h1>\n

(Direito de voto)<\/i><\/p>\n

Cada associado tem direito a um voto em Assembleia Geral.<\/p>\n

ARTIGO 25\u00ba<\/h1>\n

(Reuni\u00f5es)<\/i><\/p>\n

1-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A Assembleia Geral reunir\u00e1 ordinariamente:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0At\u00e9 trinta e um de Mar\u00e7o de cada ano, e da ordem de trabalhos constar\u00e1, obrigatoriamente a aprecia\u00e7\u00e3o, discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio e Contas da Direc\u00e7\u00e3o e do respectivo parecer do Conselho Fiscal.<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0No m\u00eas de Dezembro para aprecia\u00e7\u00e3o, discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Plano de Actividades e Or\u00e7amento, e nos anos em que reca\u00edrem elei\u00e7\u00f5es, para marca\u00e7\u00e3o das mesmas.<\/p>\n

2-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A Assembleia Geral reunir\u00e1 extraordinariamente:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Sempre que o Presidente da Mesa da Assembleia Geral assim o entenda, ap\u00f3s ouvida a mesa.<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A requerimento da Direc\u00e7\u00e3o ou do Conselho Fiscal.<\/p>\n

c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A requerimento de um m\u00ednimo de dois ter\u00e7os de associados com plenos direitos.<\/p>\n

ARTIGO 26\u00ba<\/h1>\n

(Convocat\u00f3ria da Assembleia)<\/i><\/p>\n

1-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia geral \u00e9 efectuada pelo Presidente da Mesa, ou por quem o substitua, por meio de convocat\u00f3ria, afixada na sede, delega\u00e7\u00f5es e em locais p\u00fablicos, no nosso site online, por email que conste na ficha de associado, por carta registada, dirigida aos associados, com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 dias.<\/p>\n

2-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Na convocat\u00f3ria deve constar a indica\u00e7\u00e3o do dia, hora e local da reuni\u00e3o, bem como a ordem de trabalhos.<\/p>\n

3-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A convocat\u00f3ria da Assembleia Geral extraordin\u00e1ria nos termos do n\u00ba 2 do artigo anterior, deve ser efectuada no prazo de quinze dias ap\u00f3s a recep\u00e7\u00e3o do pedido ou requerimento, devendo a reuni\u00e3o realizar-se no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, a contar da data da recep\u00e7\u00e3o do pedido ou requerimento.<\/p>\n

4-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Se o Presidente da Mesa n\u00e3o convocar a Assembleia, devendo faz\u00ea-lo, poder\u00e1 convoc\u00e1-la qualquer associado com plenos direitos.<\/p>\n

ARTIGO 27\u00ba<\/h1>\n

(Funcionamento da Assembleia)<\/i><\/p>\n

1-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A Assembleia Geral n\u00e3o pode deliberar, em primeira convoca\u00e7\u00e3o, sem a presen\u00e7a de, pelo menos, metade dos associados.<\/p>\n

2-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Quando \u00e0 primeira convoca\u00e7\u00e3o n\u00e3o comparecer o numero legal de associados para que a Assembleia Geral possa funcionar, reunir\u00e1 meia hora depois, em segunda convoca\u00e7\u00e3o, com qualquer n\u00famero.<\/p>\n

3-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0As duas convoca\u00e7\u00f5es poder\u00e3o constar do mesmo aviso.<\/p>\n

4-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Para funcionamento das reuni\u00f5es da Assembleia Geral, convocadas nos termos da al\u00ednea c) do n\u00famero 2 do artigo 25\u00ba deste regulamento, \u00e9 necess\u00e1ria a presen\u00e7a de tr\u00eas quartos dos associados requerentes, cuja comprova\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efectuada numa \u00fanica chamada.<\/p>\n

ARTIGO 28\u00ba<\/h1>\n

(Compet\u00eancias da Assembleia Geral)<\/i><\/p>\n

Compete \u00e0 Assembleia Geral:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Eleger ou destituir os titulares dos \u00f3rg\u00e3os sociais da APMA, APD.<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Deliberar sobre o Relat\u00f3rio e Contas da Direc\u00e7\u00e3o e o parecer emitido acerca desses documentos pelo Conselho Fiscal.<\/p>\n

c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Deliberar sobre o Plano de actividades e Or\u00e7amento.<\/p>\n

d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Alterar o regime geral respeitante a J\u00f3ias e Quotas a pagar pelos associados.<\/p>\n

e)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Retirar a qualidade aos associados, por proposta da Direc\u00e7\u00e3o, nos termos do n\u00ba 4 do artigo 10\u00ba deste regulamento.<\/p>\n

f)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Decidir sobre todos os recursos que sejam interpostos de acordo com o presente regulamento.<\/p>\n

g)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Deliberar sobre as altera\u00e7\u00f5es aos Estatutos e Regulamento Geral Interno.<\/p>\n

h)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A admiss\u00e3o de associados Honor\u00e1rios e Benem\u00e9ritos, por proposta da Direc\u00e7\u00e3o, nos termos do n\u00ba 6 do artigo 6\u00ba deste regulamento.<\/p>\n

i)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A readmiss\u00e3o de associados, nos termos do n\u00ba 4 do artigo 11\u00ba deste regulamento.<\/p>\n

j)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Autorizar a aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis nos termos do n\u00ba 2 do artigo 51\u00ba deste regulamento.<\/p>\n

k)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Deliberar sobre a dissolu\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o da APMA, APD.<\/p>\n

l)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Exercer todos os demais poderes que lhes sejam atribu\u00eddos pela Lei, pelos Estatutos ou por este Regulamento Geral Interno.<\/p>\n

m)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Resolver os casos omissos nos Estatutos e no Regulamento Geral Interno de harmonia com as disposi\u00e7\u00f5es legais e os princ\u00edpios aplic\u00e1veis.<\/p>\n

ARTIGO 29\u00ba<\/h1>\n

(Vota\u00e7\u00e3o)<\/i><\/p>\n

1-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Salvo o disposto nos n\u00fameros seguintes, as delibera\u00e7\u00f5es s\u00e3o tomadas por maioria absoluta dos associados presentes com plenos direitos.<\/p>\n

2-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0As delibera\u00e7\u00f5es sobre altera\u00e7\u00f5es dos Estatutos e Regulamento Geral Interno exigem o voto favor\u00e1vel de tr\u00eas quartos dos associados presentes na Assembleia Geral, convocadas expressamente para esse fim.<\/p>\n

3-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A destitui\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os sociais ou de algum dos seus membros exigem o voto favor\u00e1vel de tr\u00eas quartos do n\u00famero dos associados presentes na Assembleia Geral convocada para esse fim.<\/p>\n

4-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0As delibera\u00e7\u00f5es sobre a dissolu\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o da APMA, APD requerem o voto favor\u00e1vel de tr\u00eas quartos do n\u00famero de todos os associados.<\/p>\n

5-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Para vota\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os sociais, ser\u00e1 permitida o voto por correspond\u00eancia<\/p>\n

ARTIGO 30\u00ba<\/h1>\n

(Delibera\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 lei, aos Estatutos ou ao Regulamento Geral Interno)<\/i><\/p>\n

As delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia Geral contr\u00e1rias \u00e0 Lei, aos Estatutos, ou ao Regulamento Geral Interno, seja pelo seu objecto, seja por virtude de irregularidades havidas na convoca\u00e7\u00e3o dos associados ou no funcionamento da Assembleia, s\u00e3o anul\u00e1veis.<\/p>\n

ARTIGO 31\u00ba<\/h1>\n

(Mesa da Assembleia)<\/i><\/p>\n

1-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A Mesa da Assembleia Geral \u00e9 constitu\u00edda por 3 membros: Presidente, Vice-Presidente e Secret\u00e1rio.<\/p>\n

2-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Haver\u00e1 um suplente que se tornar\u00e1 efectivo quando se der vaga, nos termos do artigo 22\u00ba deste regulamento.<\/p>\n

3-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Faltando \u00e0s reuni\u00f5es algum dos membros da Mesa, observar-se-\u00e3o as seguintes regras:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O Presidente ser\u00e1 substitu\u00eddo Vice-presidente ou pelo Secret\u00e1rio, se este faltar ou se tamb\u00e9m estes faltarem, pelo associado que a Assembleia designar.<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0No caso de ser necess\u00e1rio, por falta, total ou parcial, dos membros da Mesa, ser\u00e3o nomeados pela Assembleia, associados com plenos direitos, entre os presentes para permitir a realiza\u00e7\u00e3o da Assembleia.<\/p>\n

c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0As fun\u00e7\u00f5es dos associados nomeados nos termos da al\u00ednea anterior cessam com o fim da reuni\u00e3o.<\/p>\n

ARTIGO 32\u00ba<\/h1>\n

(Compet\u00eancias do Presidente da Mesa da Assembleia)<\/i><\/p>\n

Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Dar posse aos associados eleitos para os \u00f3rg\u00e3os sociais, no prazo estabelecido no artigo 64\u00ba deste regulamento.<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Convocar as reuni\u00f5es, sem preju\u00edzo do que se disp\u00f5e no n\u00ba 4 do artigo 26\u00ba deste regulamento, dirigir os trabalhos da Assembleia, com a colabora\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio, na conformidade da Lei, dos Estatutos e deste Regulamento Geral Interno.<\/p>\n

c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Assinar as actas das Assembleias Gerais.<\/p>\n

d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Organizar o processo eleitoral, de acordo com o Cap\u00edtulo V deste regulamento.<\/p>\n

e)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Rubricar todas as actas da Direc\u00e7\u00e3o e do Conselho Fiscal.<\/p>\n

f)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Assistir reuni\u00f5es de Direc\u00e7\u00e3o e do Conselho Fiscal, sem direito a voto.<\/p>\n

ARTIGO 33\u00ba<\/h1>\n

(Compet\u00eancias do Vice-Presidente da Mesa da Assembleia)<\/i><\/p>\n

Compete ao Vice-Presidente da Assembleia Geral substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos.<\/p>\n

ARTIGO 34\u00ba<\/h1>\n

(Compet\u00eancias do Secret\u00e1rio da Mesa da Assembleia)<\/i><\/p>\n

Compete ao Secret\u00e1rio da Mesa da Assembleia geral:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Dar seguimento ao expediente da Mesa.<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Redigir e assinar as actas da Assembleia Geral.<\/p>\n

c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Substituir os restantes membros nas suas faltas e impedimentos, nos termos da al\u00ednea a) do n\u00ba 3 do artigo 31\u00ba deste regulamento.<\/p>\n

d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Assistir \u00e0s reuni\u00f5es da Direc\u00e7\u00e3o e do Conselho Fiscal, sem direito a voto.<\/p>\n

\u00a0<\/i><\/p>\n

\n

SEC\u00c7\u00c3O III \u2013 Da Direc\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/div>\n

ARTIGO 35\u00ba<\/h1>\n

(Composi\u00e7\u00e3o)<\/i><\/p>\n

A Direc\u00e7\u00e3o da APMA, APD \u00e9 constitu\u00edda por cinco membros: um Presidente, um Vice-Presidente, um Tesoureiro e 2 Secret\u00e1rios.<\/p>\n

ARTIGO 36\u00ba<\/h1>\n

(Reuni\u00f5es)<\/i><\/p>\n

A Direc\u00e7\u00e3o reunir\u00e1 sempre que necess\u00e1rio e obrigatoriamente uma vez por m\u00eas.<\/p>\n

ARTIGO 37\u00ba<\/h1>\n

(Compet\u00eancias da Direc\u00e7\u00e3o)<\/i><\/p>\n

A Direc\u00e7\u00e3o ter\u00e1 poderes de administra\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o, na conformidade da Lei, dos Estatutos e do presente regulamento, competindo-lhe designadamente:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Admitir associados, decidir sobre os pedidos de demiss\u00e3o que apresentem e da perda da qualidade de associados, nos termos deste regulamento.<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Elaborar anualmente e submeter \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral o Relat\u00f3rio e Contas, o Plano de Actividades e o Or\u00e7amento.<\/p>\n

c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Executar o Plano de Actividades e Or\u00e7amentos aprovados, nos termos da al\u00ednea anterior.<\/p>\n

d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Gerir os fundos da APMA,APD.<\/p>\n

e)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Propor \u00e0 Assembleia Geral a aprova\u00e7\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o dos associados Honor\u00e1rios e Benem\u00e9ritos nos termos deste regulamento.<\/p>\n

f)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Requerer ao Presidente da Assembleia Geral, a convoca\u00e7\u00e3o da mesma, sempre que julgue necess\u00e1rio.<\/p>\n

g)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Exercer compet\u00eancias disciplinares nos termos do artigo 10\u00ba deste regulamento.<\/p>\n

h)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Zelar pelo cumprimento da Lei, dos Estatutos, do presente Regulamento Geral Interno e das delibera\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os sociais da APMA, APD.<\/p>\n

i)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0De modo geral, tomar as resolu\u00e7\u00f5es, efectivar as dilig\u00eancias, realizar os estudos e praticar os actos de gest\u00e3o indispens\u00e1veis \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o dos fins da APMA, APD e que n\u00e3o sejam da compet\u00eancia dos outros \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

ARTIGO 38\u00ba<\/h1>\n

(Compet\u00eancias do Presidente da Direc\u00e7\u00e3o)<\/i><\/p>\n

Compete ao Presidente da Direc\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Convocar e presidir \u00e0s reuni\u00f5es da Direc\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Representar a APMA, APD.<\/p>\n

c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Assinar as actas da Direc\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Superintender a ger\u00eancia da APMA, APD.<\/p>\n

e)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Tomar as previd\u00eancias necess\u00e1rias, em casos imprevistos e urgentes, dando delas posterior conhecimento \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

f)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Exercer todos os poderes que lhe sejam delegados pela Direc\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

g)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Delegar no Vice-Presidente todas as compet\u00eancias que entender conveniente.<\/p>\n

ARTIGO 39\u00ba<\/h1>\n

(Compet\u00eancias do Vice-Presidente da Direc\u00e7\u00e3o)<\/i><\/p>\n

Compete ao Vice-Presidente da Direc\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos.<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Exercer os poderes que lhe sejam delegados pelo Presidente.<\/p>\n

ARTIGO 40\u00ba<\/h1>\n

(Compet\u00eancias do Tesoureiro da Direc\u00e7\u00e3o)<\/i><\/p>\n

Compete ao Tesoureiro:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Receber, guardar e depositar em conta banc\u00e1ria os valores da APMA, APD.<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Escriturar as receitas e despesas do movimento financeiro.<\/p>\n

c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Apresentar bimensalmente \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o o balancete do movimento financeiro.<\/p>\n

d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Organizar o Or\u00e7amento e o Balan\u00e7o de Contas anual, para apresenta\u00e7\u00e3o em Assembleia Geral.<\/p>\n

e)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Superintender os servi\u00e7os de contabilidade e tesouraria.<\/p>\n

f)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Substituir os restantes membros nas suas faltas e impedimentos.<\/p>\n

ARTIGO 41\u00ba<\/h1>\n

(Compet\u00eancias dos Secret\u00e1rios da Direc\u00e7\u00e3o)<\/i><\/p>\n

Compete aos Secret\u00e1rios da Direc\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Redigir e assinar as actas da Direc\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Secretarias as reuni\u00f5es da Direc\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Ter a seu cargo o registo de quotas e o arquivo em dia.<\/p>\n

d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Ter a seu cargo e em dia o registo de associados.<\/p>\n

e)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Extrair os recibos das quotas e entrega-los ao Tesoureiro.<\/p>\n

f)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Substituir os restantes membros nas suas faltas e impedimentos.<\/p>\n

ARTIGO 42\u00ba<\/h1>\n

(Quem obriga a APMA, APD)<\/i><\/p>\n

1-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A APMA, APD vincula-se com as assinaturas conjuntas do Presidente, do Vice-Presidente e do Tesoureiro.<\/p>\n

2-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Nos casos de mero expediente bastar\u00e1 a assinatura de qualquer membro da Direc\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n

\u00a0<\/i><\/p>\n

SEC\u00c7\u00c3O IV \u2013 Do Conselho Fiscal<\/p>\n<\/div>\n

ARTIGO 43\u00ba<\/h1>\n

(Composi\u00e7\u00e3o)<\/i><\/p>\n

O Conselho Fiscal \u00e9 constitu\u00eddo por tr\u00eas membros: um Presidente, um Secret\u00e1rio e um Relator.<\/p>\n

ARTIGO 44\u00ba<\/h1>\n

(Reuni\u00f5es)<\/i><\/p>\n

O Conselho Fiscal reunir\u00e1 sempre que necess\u00e1rio e obrigatoriamente uma vez por trimestre.<\/p>\n

ARTIGO 45\u00ba<\/h1>\n

(Compet\u00eancias do Conselho Fiscal)<\/i><\/p>\n

Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento da Lei, dos Estatutos, deste regulamento e designadamente:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a escritura\u00e7\u00e3o e documentos da APMA, APD sempre que o julgue conveniente.<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Dar parecer sobre o Relat\u00f3rio e Contas, Or\u00e7amento e todos os assuntos que a direc\u00e7\u00e3o submeta \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Requerer ao Presidente da Assembleia Geral, a convoca\u00e7\u00e3o da mesma, sempre que julgue necess\u00e1rio.<\/p>\n

ARTIGO 46\u00ba<\/h1>\n

(Compet\u00eancias do Presidente Fiscal)<\/i><\/p>\n

1-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Compete ao Presidente do Conselho Fiscal:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Convocar e presidir \u00e0s reuni\u00f5es do Conselho Fiscal.<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Assinar as actas do Conselho Fiscal.<\/p>\n

c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Actuar solidariamente com os restantes membros do Conselho Fiscal, de forma a exercer inteiramente as compet\u00eancias deste \u00f3rg\u00e3o, nos termos do artigo anterior.<\/p>\n

d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Exercer todos os poderes que lhe sejam delegados pelo Conselho Fiscal.<\/p>\n

e)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Assistir \u00e0s reuni\u00f5es de Direc\u00e7\u00e3o, sem direito a voto.<\/p>\n

ARTIGO 47\u00ba<\/h1>\n

(Compet\u00eancias do Secret\u00e1rio do Conselho Fiscal)<\/i><\/p>\n

Compete ao Secret\u00e1rio do Conselho Fiscal:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Redigir as actas das reuni\u00f5es do Conselho Fiscal e pass\u00e1-las para o respectivo livro de actas.<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Dar seguimento ao expediente do Conselho Fiscal.<\/p>\n

c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Colaborar com o Presidente na execu\u00e7\u00e3o das suas tarefas.<\/p>\n

d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Assistir \u00e0s reuni\u00f5es de Direc\u00e7\u00e3o, sem direito a voto.<\/p>\n

ARTIGO 48\u00ba<\/h1>\n

(Compet\u00eancias do Relator do Conselho Fiscal)<\/i><\/p>\n

1-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Compete ao Relator do Conselho Fiscal:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Redigir o parecer sobre o relat\u00f3rio, balan\u00e7o e contas elaboradas pela Direc\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Colaborar com o Presidente e o Secret\u00e1rio na execu\u00e7\u00e3o das suas tarefas.<\/p>\n

\u00a0<\/i><\/p>\n

\n

CAP\u00cdTULO IV<\/span><\/p>\n<\/div>\n

REGIME PATRIMONIAL E FINANCEIRO<\/p>\n

ARTIGO 49\u00ba<\/h1>\n

(Constitui\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio)<\/i><\/p>\n

O patrim\u00f3nio da APMA, APD \u00e9 constitu\u00eddo pelos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis que a APMA, APD possua ou venha a possuir.<\/p>\n

ARTIGO 50\u00ba<\/h1>\n

(Receitas)<\/i><\/p>\n

Constituem receitas da APMA, APD:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0As j\u00f3ias e as quotas, cujo valor ser\u00e1 aprovado em Assembleia Geral;<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Os subs\u00eddios e as contribui\u00e7\u00f5es que lhe forem atribu\u00eddos;<\/p>\n

c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Quaisquer outros donativos, heran\u00e7as ou legados.<\/p>\n

ARTIGO 51\u00ba<\/h1>\n

(Aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de bens)<\/i><\/p>\n

1-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A APMA, APD pode adquirir, a t\u00edtulo gratuito ou oneroso, bens m\u00f3veis e im\u00f3veis necess\u00e1rios para a consecu\u00e7\u00e3o dos fins.<\/p>\n

2-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Depende da delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral, ap\u00f3s parecer do Conselho Fiscal, a aquisi\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo oneroso ou a aliena\u00e7\u00e3o a qualquer t\u00edtulo:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0De bens im\u00f3veis.<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0De bens m\u00f3veis de valor igual ou superior a dez sal\u00e1rios m\u00ednimos nacionais.<\/p>\n

ARTIGO 52\u00ba<\/h1>\n

(Or\u00e7amento)<\/i><\/p>\n

1-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A vida financeira e a gest\u00e3o da APMA, APD ficam subordinadas ao Or\u00e7amento anual.<\/p>\n

2-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A aprova\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento compete \u00e0 Assembleia Geral, sob proposta da Direc\u00e7\u00e3o, nos termos da al\u00ednea c) do artigo 28\u00ba deste regulamento.<\/p>\n

3-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A proposta de Or\u00e7amento ser\u00e1 submetida \u00e0 Assembleia Geral durante o m\u00eas de Dezembro, nos termos da al\u00ednea b) do n\u00ba 1 do artigo 25\u00ba deste regulamento.<\/p>\n

ARTIGO 53\u00ba<\/h1>\n

(Movimenta\u00e7\u00e3o de fundos)<\/i><\/p>\n

O Tesoureiro, ou quem o substitua, manter\u00e1 em caixa apenas os meios indispens\u00e1veis \u00e0 efectiva\u00e7\u00e3o das despesas correntes ou \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o de compromissos imediatos que n\u00e3o possam ser satisfeitos por meio de cheque.<\/p>\n

ARTIGO 54\u00ba<\/h1>\n

(Relat\u00f3rio, Balan\u00e7o e Contas Anuais)<\/i><\/p>\n

1-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A Direc\u00e7\u00e3o elaborar\u00e1, com refer\u00eancia a trinta e um de Dezembro de cada ano, e apresentar\u00e1 at\u00e9 vinte e oito de Fevereiro seguinte ao Conselho Fiscal o Balan\u00e7o e Contas de cada exerc\u00edcio.<\/p>\n

2-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O Conselho Fiscal pronunciar-se-\u00e1, no prazo de oito dias, sobre os documentos apresentados.<\/p>\n

3-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O Relat\u00f3rio, Balan\u00e7o e Contas da Direc\u00e7\u00e3o e o parecer do Conselho Fiscal estar\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos associados, na sede, em local pr\u00f3prio do site ou \u00e1rea do associado da APMA, APD com uma anteced\u00eancia n\u00e3o inferior a oito dias sobre a data da reuni\u00e3o da Assembleia Geral.<\/p>\n

ARTIGO 55\u00ba<\/h1>\n

(Ano social)<\/i><\/p>\n

O ano social corresponde ao ano civil.<\/p>\n

ARTIGO 56\u00ba<\/h1>\n

(Destino do patrim\u00f3nio em caso de liquida\u00e7\u00e3o da APMA, APD)<\/i><\/p>\n

O patrim\u00f3nio l\u00edquido da APMA, APD nas partes em que a Lei n\u00e3o estabele\u00e7a outro fim, ter\u00e1 o destino que os associados venham a decidir em Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito.<\/p>\n

\n

CAP\u00cdTULO V<\/span><\/p>\n<\/div>\n

DO PROCESSO ELEITORAL<\/p>\n

ARTIGO 57\u00ba<\/h1>\n

(Organiza\u00e7\u00e3o do Processo Eleitoral)<\/i><\/p>\n

A organiza\u00e7\u00e3o do processo eleitoral compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ou a quem o substitua, que deve:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Agendar na ordem de trabalhos da reuni\u00e3o da Assembleia Geral realizada nos termos da al\u00ednea b) do n\u00ba 1 do artigo 25\u00ba deste regulamento, nos anos em que haja elei\u00e7\u00f5es, o ponto: \u201c marca\u00e7\u00e3o da data da Assembleia Eleitoral para elei\u00e7\u00e3o dos novos \u00f3rg\u00e3os sociais da APMA, APD \u201c, que ter\u00e1 de se realizar em Setembro ou Outubro seguintes.<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Convocar a Assembleia Geral em sec\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, para marca\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es, em caso de impossibilidade de funcionamento de um qualquer \u00f3rg\u00e3o social da APMA, APD.<\/p>\n

c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Verificar a lista de associados em condi\u00e7\u00f5es de votar, nos termos do artigo 14\u00ba e deste regulamento.<\/p>\n

d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Proceder ao envio e recep\u00e7\u00e3o dos boletins de voto de acordo com o estipulado no artigo 64\u00ba deste regulamento.<\/p>\n

e)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Possibilitar a consulta da lista referida na al\u00ednea anterior, a pedido de qualquer associado com plenos direitos.<\/p>\n

f)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Verificar a conformidade das candidaturas, com os Estatutos e este regulamento.<\/p>\n

g)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Divulgar as listas candidatas, nos termos do n\u00ba 5 do artigo 59\u00ba deste regulamento.<\/p>\n

h)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Decidir sobre todos os protestos.<\/p>\n

i)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Designar e divulgar a Mesa da Assembleia Eleitoral, at\u00e9 vinte e cinco dias antes do Acto Eleitoral, sem preju\u00edzo do estabelecido no n\u00ba 4 do artigo 66\u00ba deste regulamento.<\/p>\n

j)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Providenciar todos os meios log\u00edsticos para a realiza\u00e7\u00e3o do acto eleitoral.<\/p>\n

ARTIGO 58\u00ba<\/h1>\n

(Mesa da Assembleia Eleitoral)<\/i><\/p>\n

1-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A Mesa da Assembleia Eleitoral \u00e9 constitu\u00edda por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secret\u00e1rio.<\/p>\n

2-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Para que o acto eleitoral seja v\u00e1lido, devem estar sempre presentes, o m\u00ednimo de dois elementos da Mesa da Assembleia Eleitoral.<\/p>\n

ARTIGO 59\u00ba<\/h1>\n

(Candidaturas)<\/i><\/p>\n

1-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0As candidaturas devem ser entregues ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, atrav\u00e9s de uma lista com o nome, n\u00famero de associados dos candidatos, \u00f3rg\u00e3os e cargos a que se candidatam.<\/p>\n

2-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0As listas devem ter os membros efectivos estabelecidos nos Estatutos e neste regulamento, para cada \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

3-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0As candidaturas para serem v\u00e1lidas, devem ser subscritas por todos os candidatos nela contidos.<\/p>\n

4-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0As candidaturas devem ser entregues ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, at\u00e9 trinta dias antes do dia da Assembleia Eleitoral, que verificar\u00e1 a sua legalidade, e em caso de conformidade, as fixar\u00e1 na sede, no site ou \u00e1rea de s\u00f3cio online da APMA, APD e em locais p\u00fablicos, at\u00e9 vinte e cinco dias antes da data do acto eleitoral.<\/p>\n

ARTIGO 60\u00ba<\/h1>\n

(Irregularidades nas candidaturas e protestos)<\/i><\/p>\n

1-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0No caso de irregularidades verificadas, pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, antes da divulga\u00e7\u00e3o, as listas de candidaturas ser\u00e3o devolvidas aos associados subscritores, que devem rectifica-las e voltar a entrega-las no prazo de tr\u00eas dias, ap\u00f3s a data da notifica\u00e7\u00e3o da irregularidade.<\/p>\n

2-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0No caso das irregularidades, referidas no n\u00famero anterior, n\u00e3o serem rectificadas, ou sendo-o, mas fora do prazo estabelecido, as candidaturas n\u00e3o ser\u00e3o consideradas.<\/p>\n

3-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Os protestos dos associados, acerca das candidaturas, lista de associados votantes ou outros factos relacionados com a prepara\u00e7\u00e3o do acto eleitoral, devem ser apresentados por escrito, at\u00e9 vinte dias antes da Assembleia Eleitoral, devendo o Presidente da Mesa da Assembleia Geral decidir, sobre os mesmos, at\u00e9 quinze dias antes da Assembleia Eleitoral.<\/p>\n

ARTIGO 61\u00ba<\/h1>\n

(Delegados Eleitorais)<\/i><\/p>\n

\u00a0<\/i><\/p>\n

1-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Cada lista concorrente poder\u00e1 indicar um Delegado eleitoral, obrigatoriamente associado com plenos direitos, o qual dever\u00e1 ser mencionado na apresenta\u00e7\u00e3o da respectiva candidatura.<\/p>\n

2-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O delegado eleitoral indicado por cada lista, ser\u00e1 o seu representante na Assembleia Eleitoral, para fiscaliza\u00e7\u00e3o do acto.<\/p>\n

ARTIGO 62\u00ba<\/h1>\n

(Assembleia Eleitoral)<\/i><\/p>\n

1-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Cada associado tem direito a um voto.<\/p>\n

2-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A elei\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os sociais \u00e9 efectuada por escrut\u00ednio secreto.<\/p>\n

3-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A Assembleia Eleitoral demorar\u00e1 tr\u00eas horas ininterruptas, podendo ser alargada para permitir a vota\u00e7\u00e3o dos associados que se encontrem em espera \u00e0 hora de encerramento.<\/p>\n

4-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0No caso de todos os associados, com direito a voto, terem votado antes do final do per\u00edodo estabelecido no n\u00famero anterior, a Assembleia Eleitoral considera-se encerrada.<\/p>\n

5-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Durante a Assembleia Eleitoral n\u00e3o \u00e9 permitido fazer campanha ou aliciar os associados para votarem em determinada lista num per\u00edmetro inferior a quinhentos metros do local onde esta decorre, bem como usar qualquer distintivo alusivo a qualquer lista a sufr\u00e1gio.<\/p>\n

ARTIGO 63\u00ba<\/h1>\n

(Apuramento Eleitoral)<\/i><\/p>\n

1-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Considera-se vencedora a lista que obtenha o maior n\u00famero de votos v\u00e1lidos entrados na urna.<\/p>\n

2-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Em caso de empate, proceder-se-\u00e1 a um novo acto eleitoral, sete dias depois, no mesmo local, \u00e0 mesma hora e com a mesma Mesa.<\/p>\n

3-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Processado todo o escrut\u00ednio, a Mesa lavra uma acta onde regista os votos entrados na urna, os votos atribu\u00eddos a cada lista, os votos nulos e os votos em branco, bem como qualquer reclama\u00e7\u00e3o apresentada por escrito.<\/p>\n

4-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A acta referida no n\u00famero anterior, deve ser assinada obrigatoriamente, por todos os elementos da Mesa da Assembleia Eleitoral e facultativamente, pelos Delegados eleitorais.<\/p>\n

ARTIGO 64\u00ba<\/h1>\n

(Voto por correspond\u00eancia)<\/i><\/p>\n

\u00a0<\/i><\/p>\n

1-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Os associados nos seus plenos direitos de acordo com o estipulado no artigo 14\u00ba deste regulamento, que queiram exercer o seu direito ao voto, dever\u00e3o manifestar essa sua inten\u00e7\u00e3o por carta registada dirigida ao Presidente da Assembleia Geral at\u00e9 tr\u00eas dias ap\u00f3s a data de convocat\u00f3ria da Assembleia Eleitoral.<\/p><\/blockquote>\n

2-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Ap\u00f3s receber o boletim de voto, dever\u00e1 enviar o mesmo preenchido at\u00e9 3 dias antes do dia da Assembleia Geral.<\/p><\/blockquote>\n

3-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Os boletins que n\u00e3o cumpram os prazos estabelecidos, ser\u00e3o automaticamente anulados e n\u00e3o entram na urna, sem direito a impugna\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n

ARTIGO 65\u00ba<\/h1>\n

(Reclama\u00e7\u00f5es ou impugna\u00e7\u00e3o da Assembleia Eleitoral)<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

1-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Qualquer reclama\u00e7\u00e3o ou proposta de impugna\u00e7\u00e3o da Assembleia Eleitoral, ter\u00e1 que ser entregue, por escrito, devidamente fundamentada, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral durante os tr\u00eas dias subsequentes ao fecho das urnas, o qual tomar\u00e1 as devidas provid\u00eancias, podendo, caso ache necess\u00e1rio, reunir a Mesa da Assembleia Eleitoral, tendo esta poder deliberativo, desde que n\u00e3o v\u00e1 contra a Lei, os Estatutos ou o Regulamento Geral Interno da APMA, APD.<\/p>\n

2-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0As reclama\u00e7\u00f5es ou propostas de impugna\u00e7\u00e3o, referidas no n\u00famero anterior e no n\u00ba 3 do artigo 63\u00ba deste regulamento, devem ser analisadas no prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas dias findo o prazo referido no n\u00famero anterior.<\/p>\n

3-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0As reclama\u00e7\u00f5es ou propostas de impugna\u00e7\u00e3o, a que se refere o n\u00famero dois deste artigo, s\u00f3 ser\u00e3o v\u00e1lidas se efectuadas por associados com plenos direitos.<\/p>\n

ARTIGO 66\u00ba<\/h1>\n

(Homologa\u00e7\u00e3o dos resultados)<\/i><\/p>\n

1-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Caso n\u00e3o existam reclama\u00e7\u00f5es ou propostas de impugna\u00e7\u00e3o da Assembleia Eleitoral, o resultado \u00e9 homologado pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral findo o prazo definido no n\u00ba 1 do artigo anterior.<\/p>\n

2-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Caso existam reclama\u00e7\u00f5es ou proposta de impugna\u00e7\u00e3o da Assembleia Eleitoral e estas sejam consideradas improcedentes, o resultado \u00e9 homologado pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, no final do prazo definido no n\u00ba 2 do artigo anterior.<\/p>\n

3-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Caso existam reclama\u00e7\u00f5es ou proposta de impugna\u00e7\u00e3o da Assembleia Eleitoral e estas sejam consideradas procedentes, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral pode ordenar a repeti\u00e7\u00e3o do acto eleitoral, catorze dias depois, se as irregularidades colocarem em causa a verdade do resultado eleitoral, podendo qualquer candidatura ser exclu\u00edda se for provada ma f\u00e9 nas condutas dos seus elementos.<\/p>\n

4-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0No novo acto eleitoral, referenciado no n\u00famero anterior, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral poder\u00e1 nomear novos elementos para a Mesa da Assembleia Eleitoral, at\u00e9 sete dias antes do novo acto eleitoral.<\/p>\n

ARTIGO 67\u00ba<\/h1>\n

(Tomada de posse)<\/i><\/p>\n

Ap\u00f3s a data de homologa\u00e7\u00e3o do resultado do acto eleitoral, nos termos do n\u00ba 1 e do n\u00ba 2 do artigo anterior, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral tem quinze dias para dar posse aos novos \u00f3rg\u00e3o sociais.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

\n

CAP\u00cdTULO VI<\/span><\/p>\n<\/div>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/p>\n

ARTIGO 68\u00ba<\/h1>\n

(Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias)<\/i><\/p>\n

1-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O presente Regulamento Geral Interno entra em vigor no dia seguinte \u00e0 data da sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A apresenta\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Plano de Actividades bem como outros trabalhos para o exerc\u00edcio do ano de 2012 poder\u00e3o ser antecipados por quest\u00f5es de interesse da APMA, APD.<\/p>\n

ARTIGO 69\u00ba<\/h1>\n

(Disposi\u00e7\u00f5es Finais)<\/i><\/p>\n

1-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Assembleia Geral, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n

2- \u00a0\u00a0 Este Regulamento Geral Interno \u00e9 composto por seis cap\u00edtulos, quatro sec\u00e7\u00f5es e sessenta e nove artigos, bem como anexo da vers\u00e3o oficial do s\u00edmbolo da APMA, APD.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00a0 CAP\u00cdTULO I DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O ARTIGO 1\u00ba (Denomina\u00e7\u00e3o, Natureza Jur\u00eddica e Dura\u00e7\u00e3o) 1-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A APMA \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Milsim e Airsoft, APD, adiante designada por APMA, APD, \u00e9 uma Associa\u00e7\u00e3o com personalidade jur\u00eddica, sem fins lucrativos, fundada a 2 de Setembro de 2011, constitu\u00edda a 30 de Setembro de 2011 por escritura lavrada no Cart\u00f3rio […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-103","page","type-page","status-publish","czr-hentry"],"yoast_head":"\nRGI - Regulamento Geral Interno - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Milsim e Airsoft, APD<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/apmairsoft.pt\/site\/rgi-regulamento-geral-interno\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"RGI - 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