Caros s\u00f3cios e comunidade desportiva de Airsoft.
\nAp\u00f3s constactarmos que a DEPAEX anda a alertar para a eventual necessidade de seguro de armas para detentores de RAFPR, e tendo em conta a \u00faltima altera\u00e7ao \u00e0 lei das armas, solicit\u00e1mos um parecer jur\u00eddico ao nosso escrit\u00f3rio de advogados.<\/p>\n
\u00c9 um documento extenso e do qual deixamos aqui alguns exertos com relev\u00e2ncia:<\/p>\n
“No que respeita \u00e0s reprodu\u00e7\u00f5es de armas de fogo para pr\u00e1ticas recreativas, antes
\nde mais, estas s\u00e3o um tipo de \u201carma\u201d cuja utiliza\u00e7\u00e3o, apenas, \u00e9 admitida no \u00e2mbito de
\nprovas ou atividades desportivas, como nos indica o n.\u00ba 1 da Diretiva n.\u00ba 6\/2017 emitida
\npela Dire\u00e7\u00e3o Nacional da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica. Acresce que, por imposi\u00e7\u00e3o legal
\nprevista no artigo 15.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2009, de 12 de janeiro, as entidades
\norganizadoras de eventos de Airsoft abertos ao p\u00fablico est\u00e3o obrigadas a celebrar um
\ncontrato de seguro desportivo tempor\u00e1rio que cubra os riscos inerentes \u00e0 pr\u00e1tica desta
\natividade desportiva, nomeadamente, os danos que possam resultar da utiliza\u00e7\u00e3o destas
\nreprodu\u00e7\u00f5es de armas de fogo para pr\u00e1ticas recreativas.
\nDesta forma e, salvo melhor entendimento, as reprodu\u00e7\u00f5es de armas de fogo para
\npr\u00e1ticas recreativas est\u00e3o exclu\u00eddas da obrigatoriedade de celebra\u00e7\u00e3o de um contrato de
\nseguro de responsabilidade civil, pois as atividades sobre as quais incide a sua utiliza\u00e7\u00e3o
\nj\u00e1 possuem um regime de seguro obrigat\u00f3rio.”<\/p>\n
“Tal como vimos a defender no presente estudo, n\u00e3o consideramos aplic\u00e1vel aos
\ndetentores de \u201creprodu\u00e7\u00f5es de armas de fogo para pr\u00e1ticas recreativas\u201d, o regime de
\nresponsabilidade civil e o seguro de responsabilidade civil obrigat\u00f3rio estabelecido no
\nartigo 77.\u00ba do RJAM. Com efeito, entendemos que o n.\u00ba 1 do mesmo artigo deve
\nconsiderar-se aplic\u00e1vel a detentores de \u201carmas de fogo\u201d ou, no limite, que a interpreta\u00e7\u00e3o
\nseja casu\u00edstica de acordo com a suscetibilidade da \u201carma\u201d em quest\u00e3o causar danos de
\nrelevo, o que nunca seria o caso de uma \u201creprodu\u00e7\u00e3o de arma de fogo para pr\u00e1ticas
\nrecreativas\u201d.
\nAinda que exista o entendimento da aplicabilidade do regime do n.\u00ba 1 do artigo
\n77.\u00ba do RJAM e, consequentemente, de um regime de responsabilidade objetiva aos
\ndetentores de \u201creprodu\u00e7\u00f5es de armas de fogo para pr\u00e1ticas recreativas\u201d, a exce\u00e7\u00e3o contida
\nno n.\u00ba 4 deste dispositivo legal para as atividades desportivas, exclui a aplicabilidade de
\num regime de contrato de seguro de responsabilidade civil obrigat\u00f3rio aos detentores de
\n\u201creprodu\u00e7\u00f5es de armas de fogo para pr\u00e1ticas recreativas\u201d, tendo em conta que a pr\u00e1tica
\nde atividade desportiva \u00e9 a \u00fanica utiliza\u00e7\u00e3o admiss\u00edvel para estes tipos de armas.”<\/p>\n
Iremos remeter este parecer ao DEPAEX para que possamos averiguar a aceita\u00e7\u00e3o por parte da PSP desta interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n